A Ilegalidade da limitação das deduções com gastos do PAT no IRPJ

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Antes de adentrarmos ao tema da ilegalidade, é importante entendermos que o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi instituído por meio da Lei nº 6.321/1976, com o objetivo de melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores. Com isso, foram concedidos benefícios aos empregadores que fornecessem alimentação para seus colaboradores, entre eles, a dedução […]

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Revista Espacios. Vol 33 (Nº 2) Año 2012

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Artigos - Atílio Dengo

Decisões judiciais afastam limites à dedução de despesas do PAT

Decreto que limitou dedução no IRPJ dos valores gastos com o Programa de Alimentação ao Trabalhador é ilegal? – Zanetti e Paes de Barros Advogados Associados

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