Lei autoriza diferenciação de preço para compras em dinheiro e
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[et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”3.22″][et_pb_row _builder_version=”3.25″ background_size=”initial” background_position=”top_left” background_repeat=”repeat”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”3.25″ custom_padding=”|||” custom_padding__hover=”|||”][et_pb_text _builder_version=”3.27.4″ background_size=”initial” background_position=”top_left” background_repeat=”repeat”]A partir de 27/6/2017, por meio da Lei nº Lei 13.455/2017, os comerciantes estão autorizados a oferecer preços diferenciados para pagamentos em dinheiro e cartão de crédito ou débito. A Lei obriga o fornecedor a informar, em local visível ao consumidor, […]
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Notícias - Álvaro Cravo Advogados
Diferenciação de preços para pagamento em dinheiro e em cartão, pode?
Procon-PR orienta consumidor sobre diferenciação de preço para compras pagas com cartão ou dinheiro
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Existem postos de venda e lojas que não aceitam notas e moedas e só aceitam pagamentos com cartão. Essa medida é ilegal. Poderão ser punidas por isso? - Quora
Campanha orienta consumidores sobre lei que permite cobrar preços diferentes de acordo com forma de pagamento, Minas Gerais
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