A Lei Complementar nº 199/23: um novo paradigma na simplificação de obrigações tributárias acessórias - Decisor Brasil

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A complexidade das obrigações fiscais é uma preocupação global, e o Brasil não é exceção. A recente promulgação da Lei Complementar nº 199/23 representa um passo crucial em direção à simplificação dessas obrigações tributárias acessórias. Nesse cenário, o compliance tributário se destaca como uma ferramenta indispensável para as empresas navegarem com êxito nas novas águas legais. O compliance tributário, definido como o conjunto de práticas e controles adotados pelas empresas para assegurar o cumprimento de suas obrigações fiscais, ganha uma relevância ainda maior em virtude da promulgação da Lei Complementar nº 199/23. Sua importância fundamental reside na habilidade de mitigar riscos, prevenir penalidades e otimizar a administração fiscal, estabelecendo, assim, um relacionamento saudável e transparente entre a empresa e a autoridade fiscal. O setor de logística ferroviária no Brasil é apenas um entre os muitos setores que enfrentam desafios consideráveis em relação à gestão tributária. Dada a complexidade do sistema…

Sancionada lei que cria estatuto de simplificação das obrigações tributárias – Sistema FENACON

Instituída lei nacional de simplificação de obrigação tributária

Relatorio Pge, PDF, Estado

Aprovada a Lei Complementar 199 de 2023, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias

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Aprovada a Lei Complementar 199 de 2023, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias

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Revista direito federal 91 by Ajufe Associação de Juízes - Issuu

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Tecnologia nas obrigações acessórias e ativos tributários – Novos tempos e velhos problemas - Decisor Brasil

Revista Produção by CrisTassi - Issuu

Governo cria Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias - Siga o Fisco

Simplificação de Obrigações Tributárias - BLOG ECONET

Veja os principais pontos da lei que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias

Negócios & Transações - Decisor Brasil